PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 30/2026
de 02 de fevereiro de 2026
“Dispõe sobre a RATIFICAÇÃO de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 03/2026-FME, do Processo Administrativo nº 111/2026, homologada pelo Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 03/2026-FME do Processo Administrativo nº 111/2026, do Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO:
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, A SEREM REALIZADOS NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA –TO E EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR MÃO DE OBRA QUALIFICADA..
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa IMPACTO IMUNIZADORA DE AMBIENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.138.914/0001-62, sediada na Rua Parecis, Qd. 96, Lt. 06, Casa 01, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Wellington Gomes Moreira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.501-00, no valor total de R$ 13.500,00.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
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