PORTARIA /002-2026/SEDUC

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 02/2026

de 16 de janeiro de 2026

“Dispõe sobre a RATIFICAÇÃO de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 01/2026-FME, do Processo Administrativo nº 24/2026, homologada pelo Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 01/2026-FME do Processo Administrativo nº 24/2026, do Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BECAS INFANTIS DE FORMATURA, CONFECCIONADAS EM TECIDO OXFORD 100% POLIÉSTER, DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO..

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa DINÁ CONFECÇÕES COLMÉIA LTDA, inscrita no CNPJ: 59.960.128/0001-40, com sede na Av. Bahia, nº 230, Qd 67, Lt 02, Inscrição Estadual nº 29.551.477-9, Inscrição Municipal nº 350.852.265, Contato: (63) 9251-6389, Email: dinacol90@gmail.com, Dados bancários - Pessoa Jurídica: B Brasil (001), Ag: 1306-4; C. Corrente: 12.861-9, representada neste ato pela Senhora DINÁ LUISA DE JESUS DE LIMA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade n° 787.508 2ª via, SSP-TO, CPF n° ***.***.902-68, residente e domiciliada em Colméia-TO, no valor total de R$ 24.660,00.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

PEDRO CLÉSIO RIBEIRO

Prefeito Municipal