ATO DE DISPENSA /001-2026/SEDUC

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 01/2026-FME

Processo Administrativo nº 24/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE BECAS INFANTIS DE FORMATURA, CONFECCIONADAS EM TECIDO OXFORD 100% POLIÉSTER, DESTINADAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO.”

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 24.660,00 para contratação da Empresa:

● DINÁ CONFECÇÕES COLMÉIA LTDA, inscrita no CNPJ: 59.960.128/0001-40, com sede na Av. Bahia, nº 230, Qd 67, Lt 02, Inscrição Estadual nº 29.551.477-9, Inscrição Municipal nº 350.852.265, Contato: (63) 9251-6389, Email: dinacol90@gmail.com, Dados bancários - Pessoa Jurídica: B Brasil (001), Ag: 1306-4; C. Corrente: 12.861-9, representada neste ato pela Senhora DINÁ LUISA DE JESUS DE LIMA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade n° 787.508 2ª via, SSP-TO, CPF n° ***.***.902-68, residente e domiciliada em Colméia-TO.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 16 de janeiro de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

CPF n° ***.***.481-49

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Decreto nº 04 /2026, de 02 de janeiro de 2026