ATO DE DISPENSA /004-2026/SEDUC

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 04/2026-FME

Processo Administrativo nº 606/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, COMPREENDENDO APARELHO DE AR-CONDICIONADO 36.000 BTUS, APARELHO DE AR-CONDICIONADO 12.000 BTUS, PURIFICADOR DE ÁGUA, ARMÁRIO ARQUIVO DE AÇO COM 4 GAVETAS, MÁQUINA DE LAVAR E FOGÃO SIMPLES DE 2 BOCAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES FUNCIONAIS, OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SUPORTE À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS A SEREM ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 52.870,00 para contratação da Empresa:

● D PEREIRA RIBEIRO - ME, com sede na Avenida Longuinho Vieira Junior, n° 913, Centro, Colmeia/TO, CEP 77725-000, inscrita no CNPJ: 07.931.239/0001-24, E-mail: divinoribeiro@hotmail.com, Contato: (63) 99911-8068, representada neste ato pelo(a) Senhor(a) Divino Pereira Ribeiro, portador(a) do CPF sob o n° ***.***.191-68, portador da Carteira de Identidade n° 109.960 SSP/TO, residente e domiciliado na Avenida Brasil, n° 836, Centro, Colmeia/TO, CEP 77725-000.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 16 de abril de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

CPF n° ***.***.481-49

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Decreto nº 04 /2025, de 02 de janeiro de 2025