TERMO DE APOSTILAMENTO/SEDUC[FE3]

1º TERMO DE RETIFICAÇÃO/APOSTILAMENTO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2025-FME

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2461/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMA CONTÍNUA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO, NO ATENDIMENTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMEIA-TO, PARA O ANO DE 2026.

1.1. O presente instrumento tem por objetivo, conforme previsto no § IV do art. 136 da Lei 14.133/21, a ALTERAÇÃO, nos termos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2025-FME, da seguinte Dotação Orçamentária com Recurso Próprio, para a Fundo Municipal de Educação de Colmeia, a seguir especificada:

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIFICAÇÃO

2.1. JUSTIFICATIVA: A ordenação das dotações orçamentárias no Orçamento-Programa para execução em 2026 sofreu alterações em sua estrutura, ainda em dezembro/2025, com a readequação da disposição e da numeração das fichas orçamentárias, modificando os números anteriormente impressos. Dessa forma, em razão dessa nova ordenação e redistribuição das dotações, houve a atualização e a alteração da ordem dos números das fichas correspondentes, visando à correta adequação ao novo arranjo orçamentário estabelecido. Assim, RETIFICAM-SE as dotações (que se fizerem necessárias) mencionadas no TERMO DE REFERÊNCIA, no EDITAL, na MINUTA DO CONTRATO e demais partes deste Processo Administrativo, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. O Município de Colméia-TO providenciará a publicação deste presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, conforme dispõe a Lei 14.133/21.

Colméia-TO, 02 de janeiro de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 04 /2025, de 02 de janeiro de 2025