ATO DE DISPENSA /001-2026/SMS

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 01/2026-FMS

Processo Administrativo nº 2474/2025

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDICO VETERINÁRIO NA EXECUÇÃO DE FUNÇÕES VOLTADAS A SAÚDE PUBLICA E AO CONTROLE DE ZOONOSES NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLMEIA/TO, NO EXERCICIO DE 2026.”

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Saúde deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 22.392,00 para contratação da Empresa:

● KAYQUE DIAS DE CARVALHO, com sede na Rua Tadeu Sa Coutinho, SN/ Lote 26B, Qd. 70, S/N, Centro, Goianorte/TO, CEP 77695-000, Inscrita no CNPJ: 54.835.791/0001-07, E-mail: kayque.carvalhosc@gmail.com, Contato: (63) 9 9228-5397, representada neste ato pelo Senhor Kayque Dias de Carvalho, brasileiro, solteiro, médico veterinário inscrito na CRMV-TO 02372-VP, portador do CPF sob o n° ***.***.441-40, portador da Carteira de Identidade n° 1268242 SSP/TO-TO, residente e domiciliado na Rua Tadeu Sa Coutinho, S/N, Lote 26B, Qd. 70, Centro, Goianorte/TO, CEP 77695-000.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 16 de janeiro de 2025.

JOCIRENE PINHEIRO DIAS

CPF n° ***.***.961-39

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Decreto nº 03 /2025, de 02 de jan eiro de 2025