ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-FME Processo Administrativo nº 82/2026 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 002/2026-FME

Processo Administrativo nº 82/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE MÃO-DE-OBRA COM BAIXA COMPLEXIDADE TÉCNICA, QUE SE ENQUADREM COMO AJUSTES/CONSERTOS ROTINEIROS E NÃO-ESTRUTURAIS, DE INTERVENÇÕES PONTUAIS E SEM AMPLIAÇÃO DE ESCOPO, NAS DEPENDÊNCIAS E ÁREAS PÚBLICAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, PARA O ANO DE 2026.”

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 16.200,00 para contratação da Empresa:

● JOÃO MARCOS DIAS CARVALHO (Fantasia: Top Clean - Serviços Profissionais Especializados), CNPJ nº 49.014.492/0001-63, inscrição municipal nº 350852104, com sede na Rua Saul Noleto, nº 2134, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, Contato: (63) 9.9110-0312, Dados Bancários BB - AG. 1306-4, C. Poupança 15.498-9, Email: onixseg12@gmail.com, representada neste ato pelo seu titular, o Senhor JOÃO MARCOS DIAS CARVALHO, brasileiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 790.016, 2ª via, SSP-TO, CPF n° ***.***.351-64, residente e domiciliado em Colméia-TO.

Com o valor total de R$ 16.200,00

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 23 de janeiro de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

CPF n° ***.***.481-49

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Decreto nº 04 /20 25, de 02 de jan eiro de 202 5