EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2026

Processo de Progressão Funcional Horizontal

A Secretaria Municipal da Educação/Fundo Municipal da Educação de Colméia, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n° 30.881.766/0001-93, com sede no endereço, Av. Longuinho Vieira Junior, nº 934, Centro, Colméia/TO, através da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos professores municipais, instituída pela Portaria n° 35/2024, de 11 de junho de 2024, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação para o processo de progressão funcional horizontal, para o período de 03/01/2026 a 31/12/2026, conforme previsão contida na Lei Municipal n° 978, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do magistério do município de Colméia/TO.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O presente edital trata do processo de Progressão Funcional Horizontal, para o período de 03/01/2026 a 31/12/2026, promovido pela Secretaria Municipal da Educação de Colméia, para os servidores públicos efetivos do quadro de professores, submetidos ao regime estatutário, daqueles que já tenham sido enquadrados e/ou progredidos em anos anteriores.

Art. 2º. Compete à CPCCR, proceder à análise dos requerimentos de progressão horizontal de servidores aptos a requerer seus processos no exercício 2026, conforme a data de posse.

Parágrafo único: Será publicada, Anexo III ao Edital, relação dos servidores aptos ao processo de progressão horizontal, tendo como base a data de posse do mesmo.

Art. 3º. O presente edital será amplamente divulgado, devendo ser publicado no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, que agregam servidores da educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação será responsável por cientificar os servidores das unidades da educação, através das chefias imediatas, e, ainda, os servidores cedidos a outros órgãos, a fim de que tomem ciência do presente edital, garantindo o direito previsto em lei.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL

Art. 4º. Entende-se por progressão horizontal, a passagem do servidor público de uma classe para outra, tendo cumprido o ciclo de 3(três) anos de efetivo exercício na classe que se encontra, em consonância ao Art. 6º da Lei Municipal nº 978/2023.

Art. 5º. Ficam convocados somente os servidores públicos efetivos, submetidos ao regime estatutário, que tenham vencido o estágio probatório ou que estavam de licença na última avaliação funcional e completarão o ciclo de 3(três) anos contínuos de efetivo exercício, durante o ano 2026, tendo como base a data de posse do servidor.

CAPÍTULO III

DO REQUERIMENTO

Art. 6º. O servidor deverá protocolar o requerimento de Progressão horizontal, dirigido à Comissão CPCCR, conforme modelo constante no Anexo I, na Secretaria Municipal da Educação de Colméia, no horário de atendimento das 07h às 11h, e das 13h às 17h, em consonância com a data de posse de cada servidor requerente.

§ 1º. O requerimento de progressão horizontal, deverá ser protocolado pelo servidor apto, somente no mês que ele concluir o ciclo de 3(três) anos na data da sua posse.

§ 2º. Será computado para a contagem de tempo de serviço e alteração para classe posterior ao cumprimento dos 03(três) anos, de acordo com o processo de avaliação de desempenho e aferição de certificados de aperfeiçoamento com, no mínimo, 120hs, emitidos por órgãos credenciados no MEC, conforme DECRETO Nº 052/2015, de 01 de setembro de 2015, Artigo 12, Inciso VI.

§ 3º. O resultado preliminar será publicado conforme requerimento do servidor, de acordo o cumprimento de sua posse.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 7º. Será admitida a interposição de recurso, de conformidade com o modelo constante no Anexo II deste edital, dirigido à Comissão de Avaliação, no prazo de 03(três) dias, a contar da data da publicação de resultado preliminar, para cada análise de processo de promoção, observadas as datas de posse do requerente.

§ 1º. A Comissão de Avaliação disporá de 02(dois) dias a contar da data do protocolo para análise do acolhimento do recurso, com reconsideração ou não da decisão.

§ 2º. No caso de não reconsideração, após parecer da Comissão CPCCR, o recurso deverá ser remetido à instância superior máxima, para decisão final no mesmo prazo, que é a Procuradoria Geral do Município.

Art. 8º. O recurso somente será apreciado, se for interposto formalmente e por escrito, contendo o nome, a lotação, o cargo e a matrícula do servidor, com a descrição de argumentos claros e objetivos, devidamente fundamentados e justificados.

Parágrafo único. Para fundamentar o recurso, deverá ser juntada cópia de documentos que possam corroborar na reapreciação da correlação do curso com o cargo ou função ocupada pelo servidor ou ainda, dos requisitos a serem cumpridos e necessários para o pleito, referente a progressão horizontal.

Art. 9º. Não serão reconhecidos como recursos, meros protestos ou manifestações desprovidas de fundamento, ou ainda, recursos encaminhados por e-mail ou outros meios eletrônicos.

Art. 10. A não interposição de recursos implica na aceitação do deferimento ou não da progressão funcional horizontal.

Art. 11. Os recursos interpostos não suspendem ou interrompem os outros processos de progressão.

CAPÍTULO V

DOS RESULTADOS

Art. 12. Os resultados preliminar e definitivo das progressões serão divulgados por meio de edital do Município após o cumprimento de recursos e a publicação final de cada processo.

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS

Art. 13. O processo administrativo de progressão funcional, obedecerá ao prazo, a seguir definido:

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Aplicam-se ao processo administrativo de progressão funcional horizontal o disposto na Lei Municipal nº 978/2023.

Art. 15. Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Avaliação, observados os princípios legais que regem a Administração Pública.

Art. 16. Este edital produz efeitos em conformidade com a sua publicação, tendo efeito a partir de 02 de Janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026.

Colméia/TO, 30 de Junho de 2026.

Angelita Maria de Lima Guedes

Secretária Municipal de Educação

Colméia/TO

Anexo III

Relação de servidores aptos a requer Progressão Horizontal conforme data de posse.

OBS: os Processos serão analisados pela Comissão Permanente do PCCR, em cumprimento aos requisitos da Lei Municipal nº 978/2023 e Decreto nº 52/2015, nos quais constam os critérios para progressão funcional.

Conforme tabela, os professores aptos ao requerimento, onde completaram o ciclo de 3 anos em 2026, conforme posse, são:

Anexo IV

Modelo Parecer – Deferimento ou Indeferimento

PARECER Nº ____/2026

Da Secretaria Municipal da Educação e Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, Prefeitura Municipal de Colméia/TO.

De acordo com o disposto no Art. 6º e 7º da Lei Municipal nº 978/2023, de 16 de junho de 2023 e Art. 12, VI e VII do Decreto nº 52/2015 de 01 de setembro de 2015, a Secretaria Municipal da Educação, juntamente com a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, município de Colméia/TO:

RESOLVE:

DEFERIR/INDEFERIR o processo de progressão horizontal, do(a) servidor(a) ___________________ professor(a), matrícula nº __________ lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, Escola _____________________________________ deste Município, para a classe “___” da categoria de Professor agregando a esta progressão o incentivo salarial a que faz jus.

JUSTIFICATIVA:

CONCLUSÃO:

Colméia/TO, ___ de _________ de 2026

Eridan Barbosa da Silva Matos

Presidente da Comissão

Angelita Maria de Lima Guedes

Secretária Municipal da Educação