Diário Oficial

Edição Nº

1461

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 73/2026

de 15 de junho de 2026

“Dispõe sobre RATIFICAÇÃO do compromisso firmado por contratação direta, via Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 02/2026-FME, do Processo Administrativo nº 1088/2026, homologada pelo Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 02/2026-FME do Processo Administrativo nº 1088/2026, do Fundo Municipal de Educação de Colméia-TO;

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TÊNIS EVA SOFT WORK, DESTINADOS ÀS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS — ASG, RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONFORTO, SEGURANÇA, HIGIENE E ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS DIARIAMENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO..

Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento, com base no §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2025, de 11 de março de 2025, para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) e, em razão do valor econômico do compromisso firmado, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

CONSIDERANDO que o valor desta Despesa está condizente com o praticado no mercado e os compromissos firmados que se adequam nos termos do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2025, de 11 de março de 2025, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação;

Considerando, por fim, o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º DESOBRIGAR o procedimento de licitação, utilizando-se do instrumento Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento, para o compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços: NEUZA INACIA DA SILVA LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 40.408.124/0001-25, com sede na Avenida Longuinho Vieira Jr 618, Centro, CEP 77.725-000, Colméia-TO, representado neste ato pelo Senhora, NEUZA INACIA DA SILVA, brasileira, no valor total de R$ 4.750,00.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

PEDRO CLÉSIO RIBEIRO

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO

Nº 02/2026-FME

Processo Administrativo nº 1088/2026

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

“Desobriga procedimento de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TÊNIS EVA SOFT WORK, DESTINADOS ÀS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS — ASG, RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO, CONFORTO, SEGURANÇA, HIGIENE E ADEQUAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DESEMPENHADAS DIARIAMENTE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO..”

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação deste Município, que informa a necessidade do compromisso firmado supramencionada;

Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO, em razão do valor econômico, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando que a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a desobrigação do processo licitatório nos casos como o presente, através do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2025, de 11 de março de 2025 (anexado ao final deste processo), para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos);

Considerando, por fim, o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DESOBRIGAR procedimento de licitação, com o valor total de R$ 4.750,00 para a realização de compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços:

● NEUZA INACIA DA SILVA LTDA (MATRIZ), CNPJ nº 40.408.124/0001-25, com sede na Avenida Longuinho Vieira Jr 618, Centro, CEP 77.725-000, Colméia-TO, representado neste ato pelo Senhora, NEUZA INACIA DA SILVA, brasileira.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 15 de junho de 2025.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

CPF n° ***.***.481-49

Gestora do Fundo Municipal de Educação

Portaria nº 04 /2025, de 02 de janeiro de 2025