Diário Oficial

Edição Nº

1460

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO

Nº 006/2026-ADM

Processo Administrativo nº 1134/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO

“Desobriga procedimento de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - RÁDIO FM (FREQUÊNCIA MODULADA), PARA A TRASMISSÃO DE CAMPANHAS, ATOS, INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E EVENTOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM GRANDE ALCANCE EM TODA REGIÃO DE COLMÉIA, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, DURANTE O ANO 2026.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município, que informa a necessidade do compromisso firmado supramencionada;

Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO, em razão do valor econômico, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando que a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a desobrigação do processo licitatório nos casos como o presente, através do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2 025, de 11 de m arço de 2 025 (anexado ao final deste processo), para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), atualizada pelo DECRETO FEDERAL nº 12.807, de 29 de d ezembro de 2 025 em R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos);

Considerando, por fim, o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DESOBRIGAR procedimento de licitação, com o valor total de R$ 5.550,00 para a realização de compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços:

● SUCESSO FM COMUNIÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, Fantasia "SUCESSO FM", inscrita no CNPJ sob o nº 50.114.062/0001-00, registrada na Junta Comercial do Estado do Tocantins sob o NIRE ***.***.836-66, inscrição municipal Guaraí 2010134597, com sede na Rua 13 Qd 03, nº 1637, Setor Sul, Guaraí-TO, CEP: 77.700-000, pelo CNAE Atividade Econômica: "60.10-1-00 - Atividades de rádio", Email: gustavopiresar@gmail.com, contato (63) 9.9267-6233, Dados bancários: Banco Sicredi 748, Agência 911, C 33.394-4 Pessoa Jurídica, neste ato representada pelo senhor ELY ALVES DE CARVALHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.221-53, residente e domiciliado na cidade de Conceição do Araguaia-PA, na Av. Couto Magalhães, nº 274, Centro, CEP: 68.540-000.

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa de radiodifusão - Rádio FM (Frequência Modulada), para transmissão de campanhas, atos, informações institucionais e eventos de utilidade pública promovidos pela Prefeitura Municipal de Colméia-TO durante o exercício de 2026, visando assegurar comunicação pública contínua, eficiente e com amplo alcance à população municipal e regional.

A necessidade da contratação decorre da demanda permanente da Administração Pública Municipal em divulgar informações oficiais, campanhas educativas, atos administrativos, programas governamentais, serviços públicos, eventos institucionais e comunicados de interesse coletivo, permitindo que a população tenha acesso tempestivo, claro e acessível às ações desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal.

No Município de Colméia-TO, observa-se que os serviços de divulgação institucional por meio de rádio possuem caráter contínuo e rotineiro, constituindo necessidade recorrente das diversas secretarias e departamentos municipais, tais como administração, esportes, infraestrutura, agricultura, meio ambiente, finanças/arrecadação e demais unidades administrativas. Trata-se de demanda que não se interrompe ao longo do exercício administrativo, uma vez que diariamente surgem campanhas, avisos, orientações e informações que precisam alcançar a população de forma imediata e eficiente.

A escolha pelo meio de comunicação rádio FM demonstra-se especialmente vantajosa diante da realidade local e regional, considerando que parcela significativa da população ainda utiliza o rádio como principal instrumento de acesso à informação, sobretudo em áreas rurais, localidades mais afastadas da sede municipal e regiões onde o acesso à internet ou aos meios digitais ocorre de forma limitada ou irregular.

Além disso, a radiodifusão em frequência modulada apresenta elevada capilaridade, ampla cobertura territorial e capacidade de comunicação em tempo real, permitindo que os conteúdos institucionais sejam disseminados com rapidez, economicidade e efetividade, ampliando o alcance das políticas públicas e fortalecendo o relacionamento entre Administração e sociedade.

A contratação também se justifica pela necessidade de observância aos princípios constitucionais da publicidade, transparência, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como pelos fundamentos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, que orientam a busca pela contratação mais adequada para atendimento das necessidades administrativas.

Por intermédio da divulgação em rádio FM, será possível comunicar à população informações relacionadas a avisos administrativos, calendários educacionais, programas sociais, eventos oficiais, comunicados emergenciais, alterações em serviços públicos, audiências públicas, atividades culturais e demais ações institucionais promovidas pelo Município.

A adoção desta solução também representa vantajosidade administrativa e econômica, uma vez que concentra em um canal de comunicação consolidado a divulgação das informações oficiais, reduzindo custos operacionais com múltiplos meios dispersos e aumentando a efetividade do alcance das mensagens institucionais.

Dessa forma, evidencia-se que a contratação pretendida atende necessidade pública concreta, contínua e indispensável ao funcionamento regular da Administração Municipal, contribuindo diretamente para ampliar o acesso da população às informações governamentais, fortalecer o exercício da cidadania e garantir maior transparência das ações desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Colméia-TO.

DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a presente contratação, a Prefeitura Municipal de Colméia-TO almeja alcançar resultados concretos sob os aspectos da economicidade, eficácia, eficiência administrativa e melhor aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis, observando ainda critérios de sustentabilidade e maximização do interesse público.

A contratação dos serviços de radiodifusão em Rádio FM permitirá ampliar significativamente o alcance da comunicação institucional do Município, assegurando que campanhas, avisos oficiais, programas públicos e informações de utilidade pública sejam transmitidos de forma contínua, organizada e acessível à população urbana e rural.

Entre os resultados pretendidos destacam-se:

I – fortalecimento da transparência pública mediante ampla divulgação dos atos administrativos, campanhas institucionais e ações governamentais;

II – melhoria da comunicação entre Administração Pública e população, promovendo maior participação social e acesso às políticas públicas municipais;

III – aumento da eficiência operacional das secretarias municipais, que passarão a contar com canal estruturado para divulgação de informações e orientações oficiais;

IV – redução de falhas na disseminação de comunicados relevantes e diminuição do risco de desinformação sobre serviços e ações públicas;

V – melhor aproveitamento dos recursos financeiros municipais, mediante utilização de meio de comunicação consolidado e de ampla abrangência regional, evitando dispersão de investimentos em estratégias menos efetivas;

VI – ampliação do alcance das campanhas públicas relacionadas à Administração, infraestrutura, meio ambiente e demais áreas de atuação municipal;

VII – promoção do acesso democrático à informação, especialmente para cidadãos residentes em áreas com limitações de acesso digital;

VIII – fortalecimento da imagem institucional do Município e incremento da percepção de presença administrativa junto à comunidade;

IX – melhoria da capacidade de resposta da Administração em situações que exijam comunicação rápida com a população.

Assim, os resultados esperados demonstram que a contratação não possui apenas finalidade de divulgação institucional, mas constitui instrumento estratégico de gestão pública, contribuindo para maior efetividade das ações governamentais e para o fortalecimento da relação entre o Poder Público Municipal e a sociedade.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

O problema identificado consiste na necessidade permanente da Prefeitura Municipal de Colméia-TO de manter comunicação institucional eficiente, abrangente e contínua com a população, garantindo que campanhas públicas, atos administrativos, informações oficiais, serviços essenciais e eventos de utilidade pública alcancem os cidadãos de forma tempestiva e efetiva.

Considerando a realidade operacional do Município, caracterizada por limitações tecnológicas e pela existência de população distribuída entre zona urbana e áreas rurais, verificou-se que os meios exclusivamente digitais não atendem integralmente à necessidade institucional de alcance e universalização da informação pública.

Diante desse cenário, a solução proposta consiste na contratação de empresa especializada em serviços de radiodifusão sonora em Rádio FM (Frequência Modulada), com capacidade de cobertura ampla na região de Colméia-TO.

Sob a perspectiva da viabilidade TÉCNICA, a solução mostra-se adequada por utilizar infraestrutura já consolidada e operacionalmente disponível, permitindo transmissões imediatas, ampla cobertura territorial e elevada capacidade de alcance populacional, sem exigir investimentos municipais adicionais em equipamentos, redes ou estruturas próprias de comunicação.

Quanto à viabilidade SOCIOECONÔMICA, a contratação apresenta elevada relação custo-benefício ao permitir que diferentes secretarias e departamentos utilizem um mesmo canal institucional para atendimento de demandas contínuas de divulgação, promovendo acesso democrático à informação e ampliando o alcance das políticas públicas para toda a comunidade.

Sob o aspecto da viabilidade AMBIENTAL, verifica-se que o objeto contratado não demanda aquisição de materiais físicos em larga escala nem geração de resíduos, reduzindo impactos ambientais decorrentes de impressões e materiais gráficos. Além disso, privilegia modelo de comunicação de baixo consumo de recursos naturais quando comparado a métodos tradicionais de divulgação.

A solução proposta atende ao interesse público municipal ao assegurar maior publicidade dos atos administrativos, fortalecimento da transparência governamental, ampliação da participação cidadã e melhoria da prestação dos serviços públicos, demonstrando-se adequada, proporcional e compatível com as necessidades permanentes da Prefeitura Municipal de Colméia-TO.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 12 de junho de 2026.

PEDRO CLÉSIO RIBEIRO

CPF n° ***.***.471-20

Prefeito Municipal