ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 13/2026-ADM
Processo Administrativo nº 978/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 26.640,00 para contratação da Empresa:
● 593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000.
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ITEM |
QTD |
UND |
Descrição |
Valor Estimado (R$) |
Valor Estimado (R$) |
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1 |
1 |
SV |
1º PLANEJAMENTO DE VOO CONFIGURAÇÃO DE ROTAS NO DRONE DEPLOY, OU DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE CAPTURA. DCEA, CIPA E SARPAS, SISANT E ANAC. |
R$ 5.684,72 |
R$ 5.684,72 |
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2 |
1 |
SV |
2º CAPTURAÇÃO DAS IMAGENS EXECUÇÃO DOS VOOS COM DRONE MAVIC AIR E MINI 3, COLETA DE IMAGENS GEORREFERENCIADAS. |
R$ 4.592,61 |
R$ 4.592,61 |
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3 |
1 |
SV |
3º PROCESSAMENTO INICIAL INSERÇÃO DE PONTOS DE CONTROLE, GERAÇÃO DE MOSAICO E ORTOFOTOS EM TIFF. |
R$ 3.318,67 |
R$ 3.318,67 |
|
4 |
1 |
SV |
4º CONVERSÃO DE ARQUIVOS COMPRESSÃO E TRANSFORMAÇÃO DAS ORTOFOTOS EM FORMATO ECW. |
R$ 3.731,23 |
R$ 3.731,23 |
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5 |
1 |
SV |
5º INTEGRAÇÃO EM QGIS INSERÇÃO DAS ORTOFOTOS E UNIÃO COM ARQUIVOS SHAPEFILE. |
R$ 3.785,44 |
R$ 3.785,44 |
|
6 |
1 |
SV |
6º ESTRUTURAÇÃO DE DADOS URBANOS ORGANIZAÇÃO DE RUAS, BAIRROS, QUADRAS E LOTES. |
R$ 2.241,50 |
R$ 2.241,50 |
|
7 |
1 |
SV |
7º ENTREGA FINAL CATÁLOGO DIGITAL, ARQUIVOS GIS, PARA PLUGINS DE MEMORIAIS DESCRITIVOS E PLANTAS A SEREM ELABORADA. |
R$ 3.105,83 |
R$ 3.105,83 |
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TOTAL |
26.460,00 |
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Colmeia-TO, 27 de maio de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Dispensa de Licitação nº 13/2026-ADM
Processo Administrativo nº 978/2026
“O Prefeito Municipal de Colméia-TO, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:”
AUTORIZAR a empresa: 593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000, a dar início a partir dessa data nos serviços firmados no Contrato nº 49/2026-ADM, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 978/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 27 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
Dispensa de Licitação nº 13/2026-ADM
Processo Administrativo nº 978/2026
Tendo em vista a formalização do Contrato nº 49/2026-ADM, firmado por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 978/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS, fica a empresa: 593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000, AUTORIZADA a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 27 de maio de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 49/2026-ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026-ADM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 978/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.070.746/0001-05, com sede no seguinte endereço: Praça da Bíblia, s/n, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, possuindo o(s) telefone(s): (63) 3457-1843, e o(s) e-mail(s): colmeialicitacao@gmail.com, institucional: prefeituramunicipaldecolmeia@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 1.383.894/SSP-GO, e inscrito no CPF n.º ***.***.471-20, residente e domiciliado à Rua da Matriz, nº 745, Esquina com Av. Costa e Silva, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO.
CONTRATADO593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000..
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato o valor estimado total de R$ 26.640,00.
DOTACAO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática:
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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67 |
Manutenção e Gestão da adm |
03.03.04.122.2093.2.204 |
‘1.500.0000.000000 |
3.3.90.39/59 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12 /2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de a bril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 27 de maio de 2026
CPF n° ***.***.471-20
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026-ADM
PROCESSO Nº 978/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de a bril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 13/2026-ADM, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000.
Com o valor global de: R$ 26.640,00
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 27 de maio de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 62/2026
de 27 de maio de 2026
“Dispõe sobre a RATIFICAÇÃO de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 13/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 978/2026, homologada pela Prefeitura Municipal de Colméia-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 13/2026-ADM do Processo Administrativo nº 978/2026, da Prefeitura Municipal de Colméia-TO,
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AEROFOTOGRAMETRIA PARAOBTENÇÃO DE IMAGENS AÉREAS E PROCESSAMENTO DIGITAL DE DADOS GEOGRÁFICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONES, NAÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE COLMÉIA/TO, VISANDO À GERAÇÃO DE MOSAICO FOTOGRÁFICO/ORTOFOTO, PREVIAMENTEDESENHADO EM ARQUIVO GIS, COM INSERÇÃO DE TABELAS CONTENDO CARACTERÍSTICAS MACRO, TAIS COMO BAIRROS, QUADRAS ELOTES, PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE CATÁLOGO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DEMAIS FINALIDADES ADMINISTRATIVAS CORRELATAS.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa 593.322 RICARDO ANDRE SANTOS, Fantasia: FLYDATA GEOPROCESSAMENTO E IMAGENS, inscrita no CNPJ n° 66593322/0001-08, com sede na Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000. PAÇO DO LUMIAR - MA, Contato: (98) 9.8524-1688, Email:flydatageoprocessamento@gmail.com, representado neste ato pelo Senhor RICARDO ANDRÉ SANTOS CASADO, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade RG n° 857.834.983, SSP-MA, CPF n° 642.525.153.00, residente e domiciliada em Rua 11,Travessa 08, Casa 02, Bairro Vila São José 2,Paço do Lumiar – MA, CEP 65137000., no valor total de R$ 26.640,00.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Prefeito Municipal