ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2026

“Dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de representação artística, do tipo show musical, a ser realizado no dia 14 de maio de 2026, tendo no mínimo 1h:30min de show, no evento em comemoração ao aniversário do município de Colméia-TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMÉIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, que informa a necessidade Contratação de empresa para prestação de serviço de representação artística, do tipo show musical, a ser realizado no dia 14 de maio de 2026, tendo no mínimo 1h:30min de show, no evento em comemoração ao aniversário do município de Colméia-TO;

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por inexigibilidade, em função por inviabilidade de competição, a discricionariedade da Administração dá-se por previsão legal consignada no art. 74, inc. II, da Lei nº 14.133/21;

Considerando, que são pacíficas as doutrinas e a jurisprudências, quanto a inexigibilidade de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual apontou as normas legais que possibilitam a inexigibilidade do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 74, inc. II, da Lei nº 14.133/21;

Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município aprovando as normas legais do referido processo;

RESOLVE:

Art.1.º A inexigibilidade de procedimento de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.773.491/0001-22, no valor total de R$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais).

Art.2.º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO, Poder Executivo Municipal de Colméia, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de Maio de 2026.

PEDRO CLESIO RIBEIRO

Prefeito Municipal

PORTARIA ADM Nº 60/2026 Colmeia /TO

, de 12 de Maio de 2026.

“Dispõe sobre Inexigibilidade Licitação

para contratação de show e dá outras

providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA - Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o dispositivo contido no Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021,

CONSIDERANDO que a empresa JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.773.491/0001-22, tem a exclusividade para venda do show do Cantor “PANDA” conforme Art. Art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021,

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

RESOLVE

Artigo 1º- Fica inexigível o procedimento licitatório para contratação da empresa JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.773.491/0001-22, representado pela Seu Procurador o Sr. RAPHAEL ALVES CABRAL, Brasileiro, portador do CPF nº ***.***.471-16, como detentor para venda do show do Cantor “PANDA”, para realização do show no dia 14/05/2026, a partir das 00h:00min até 01h:30min, tendo no mínimo 1h30min de show, em evento em comemoração ao Aniversário do Município de Colméia-TO.

Artigo 2º Este Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colmeia do Tocantins, aos 12 dias do mês de Maio de 2026.

PEDRO CLESIO RIBEIRO

Prefeito Municipal

3º TERMO DE APOSTILAMENTO DA

CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• 1. O presente instrumento tem por objeto, conforme previsto no § IV do art. 136 da Lei 14.133/21, a inclusão nos termos do CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2026, acrescentando a seguinte Fonte, conforme dotação orçamentária para a Fundo Municipal de Educação de Colmeia, a seguir especificada:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. O Município de Colméia-TO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, conforme dispõe a Lei 14.133/21.

Colméia-TO, 12 de Maio de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

Sec. Municipal de Educação

3º TERMO DE APOSTILAMENTO DA

 CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 001/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

• 1. O presente instrumento tem por objeto, conforme previsto no § IV do art. 136 da Lei 14.133/21, a inclusão nos termos do CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 001/2026, acrescentando a seguinte Fonte, conforme dotação orçamentária para a Fundo Municipal de Educação de Colmeia, a seguir especificada:

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 001/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. O Município de Colméia-TO providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, conforme dispõe a Lei 14.133/21.

Colméia-TO, 12 de Maio de 2026.

ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES

Sec. Municipal de Educação

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLMÉIA – TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 045, DE 12 DE MAIO DE 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 963/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DE NIVEL NACIONAL DO ARTISTA SERTANEJO PANDA, PARA APRESENTAÇÃO PUBLICA DURANTE A PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA DO 46º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICIPIO DE COLMEIA/TO, A SER REALIZADO NO DIA 14 DE MAIO DE 2026.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE COLMÉIA, com sede na Praça da Bíblia, s/nº, Centro, CEP 77.725-000, Colméia-TO, inscrita no CNPJ nº 02.070.746/0001-05, representado neste ato pelo Senhor, PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 1.383.894 SSP/TO, CPF n° ***.***.471-20, residente e domiciliado na cidade de Colméia-TO.

CONTRATADO: JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.773.491/0001-22, estabelecida a Av. Dep. Jamel Cecílio, Nº 2690, Qd B26 Lt 16 /17 Sala 905, Torre Tokyo, Ed. Metropolitan, Jardim Goiás, Goiânia-Go, Cep: 74810-100, neste ato representada por seu procurador, RAPHAEL ALVES CABRAL, portador do R.G 4934609 DGPC-GO e inscrito no CPF nº ***.***.471-16.

PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários contratuais no valor total de R$ 525.000,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática Ano: 2026.

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de até a finalização do período festivo que origina essa contratação, contado a partir da data de sua assinatura, de acordo com os arts. 105 a 107 da lei nº 14.133/2021.

BASE LEGAL: Lei nº. 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

Colméia- TO, 12 de Maio de 2026.

PEDRO CLESIO RIBEIRO

Prefeito Municipal