Diário Oficial

Edição Nº

1435

TERMO DE RATIFICAÇÃO – DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO

Nº 005/2026-ADM

Processo Administrativo nº 870/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO

“Desobriga procedimento de licitação para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO MAQUINÁRIOS (POR MEIO DE GUINCHAMENTO OU REBOQUE), EM REGIME DE PLANTÃO 24 HORAS, NO ATENDIMENTO A REMOÇÕES EMERGENCIAIS, PANES MECÂNICAS, OU OUTROS INCIDENTES, NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA DE COLMÉIA-TO.”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deste Município, que informa a necessidade do compromisso firmado supramencionada;

Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO, em razão do valor econômico, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

Considerando que a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a desobrigação do processo licitatório nos casos como o presente, através do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2 025, de 11 de m arço de 2 025 (anexado ao final deste processo), para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), atualizada pelo DECRETO FEDERAL nº 12.807, de 29 de d ezembro de 2 025 em R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos);

Considerando, por fim, o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;

RESOLVE:

Art. 1.º DESOBRIGAR procedimento de licitação, com o valor total de R$ 13.038,00 para a realização de compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços:

● THALMO VENANCIO COELHO-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 66.162.749/0001-43, inscrição municipal Colméia 350852413, com sede na Av. Castelo Branco, nº 802, Centro, CEP 77.725-00, pelo CNAE Atividade Econômica: "52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos", Email: venanciothalmo@gmail.com, contato (63) 9.8486-9950, Dados bancários: Banco Next 237, Agência 3899, C 310.640-3, neste ato representada pelo senhor THALMO VENANCIO COELHO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº ***.***.741-00, RG nº 877.197 SSP/TO, residente e domiciliado em Colméia-TO.

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

A presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de remoção de veículos e maquinários, por meio de guinchamento e/ou reboque, em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, inclusive aos finais de semana e feriados, justifica-se pela necessidade contínua e indispensável de atendimento às demandas operacionais da Prefeitura Municipal de Colméia-TO e de suas Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura.

O Município de Colméia possui eventuais demanda de deslocamentos emergenciais, especialmente em razão da utilização constante de veículos leves, máquinas pesadas, e demais equipamentos que atuam diariamente tanto na zona urbana quanto na zona rural. Em razão das longas distâncias, estradas vicinais, vias não pavimentadas, períodos chuvosos intensos e desgaste natural da frota, são recorrentes situações de panes mecânicas, falhas elétricas, atolamentos, remoções emergenciais e necessidade de transporte para oficinas ou locais de manutenção.

Trata-se de um serviço que não para, sendo rotineiramente necessário em diversos departamentos da Administração Pública Municipal, uma vez que há vários setores que constantemente necessitam de algum tipo de frete emergencial, deslocamento urgente ou remoção imediata de veículos e maquinários, especialmente para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e evitar a paralisação das atividades administrativas e operacionais.

O Município não dispõe de frota própria de guinchos nem de estrutura técnica suficiente para atender com agilidade e eficiência todas essas demandas, sendo inviável a aquisição imediata de equipamentos próprios diante do elevado custo de investimento inicial, manutenção permanente, contratação de operadores especializados e demais encargos operacionais.

Dessa forma, a contratação terceirizada apresenta-se como a alternativa mais vantajosa, econômica e eficiente, permitindo atendimento sob demanda, redução de custos operacionais, maior rapidez na resposta às ocorrências, melhor planejamento administrativo e observância aos princípios da economicidade, eficiência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.

Assim, resta plenamente evidenciada a real necessidade da presente contratação, visando assegurar o pleno funcionamento da estrutura administrativa municipal e a continuidade dos serviços prestados à população de Colméia-TO.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:

A presente contratação busca solucionar a ausência de estrutura própria suficiente para atender, de forma imediata, segura e eficiente, as demandas de remoção de veículos e maquinários pertencentes à Prefeitura Municipal de Colméia-TO e suas Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura, especialmente em situações emergenciais, panes mecânicas, falhas operacionais, deslocamentos para manutenção e demais ocorrências que exijam transporte especializado.

O problema identificado consiste na impossibilidade de o Município realizar, com recursos materiais próprios, o atendimento integral dessas ocorrências, considerando a inexistência de frota própria de guinchos, a limitação orçamentária para aquisição de equipamentos específicos e a ausência de equipe técnica especializada para operação contínua em regime de plantão 24 horas, inclusive finais de semana e feriados.

Como solução mais adequada, propõe-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de guinchamento e reboque, com capacidade operacional comprovada, atendimento ininterrupto e disponibilidade imediata para execução dos serviços conforme a necessidade da Administração.

Sob a perspectiva TÉCNICA, a solução garante maior eficiência operacional, segurança na remoção dos veículos e maquinários, redução de riscos de danos patrimoniais e continuidade das atividades essenciais desenvolvidas pelo Município, principalmente nas áreas de infraestrutura, manutenção urbana, apoio rural e serviços emergenciais.

No aspecto SOCIOECONÔMICO, a contratação demonstra maior vantajosidade em comparação à aquisição de equipamentos próprios, evitando altos custos com compra, manutenção, armazenamento, seguros, combustível e pessoal especializado, permitindo melhor utilização dos recursos públicos e maior agilidade no atendimento das demandas da população.

Quanto à análise AMBIENTAL, a solução mostra-se viável mediante exigência e cumprimento das normas ambientais vigentes, descarte adequado de resíduos, controle de emissões, manutenção preventiva dos equipamentos utilizados e observância das diretrizes de sustentabilidade previstas no Guia Nacional de Licitações Sustentáveis.

Dessa forma, a contratação revela-se plenamente viável e compatível com o interesse público municipal, assegurando economicidade, eficiência administrativa e continuidade dos serviços públicos essenciais no Município de Colméia-TO.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Colmeia-TO, 28 de abril de 2026.

PEDRO CLÉSIO RIBEIRO

CPF n° ***.***.471-20

Prefeito Municipal