Diário Oficial

Edição Nº

1433

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 53/2026

de 24 de abril de 2026 

“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO para o procedimento de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 11/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 725/2026 , no atendimento aos interesses da Prefeitura Municipal de Colméia-TO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 11/2026-ADM, da Prefeitura Municipal de Colméia-TO.

Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo Administrativo nº 725/2026 .

CONSIDERANDO que o valor de contratação dos serviços está condizente com o praticado no mercado e as contratações que se adequam nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações (Nova Lei de Licitações), sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação.

RESOLVE:

Art.1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, considerando também os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, que informa a necessidade de contratação do objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS, COMPREENDENDO MOTOBOMBA A GASOLINA, CORTADOR DE PISO A GASOLINA, PLACA VIBRATÓRIA A GASOLINA, COMPRESSOR DE AR, LAVADORA DE ALTA PRESSÃO, DISCO DE CORTE DIAMANTADO PARA ASFALTO E SOPRADOR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS E DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE COLMÉIA – TO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

PEDRO CLÉSIO RIBEIRO

Prefeito Municipal