TERMO DE RATIFICAÇÃO – DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO
Nº 002/2026-ADM
Processo Administrativo nº 607/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
“Desobriga procedimento de licitação para CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE TRANSPORTE DE MALOTES INSTITUCIONAIS E DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA INTERMUNICIPAL, INCLUINDO VIAS IMPRESSAS ORIGINAIS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) DEVIDAMENTE PERMISSIONADO NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COLETA E ENTREGA DA PREFEITURA DE COLMÉIA-TO, DURANTE O ANO 2 026.”
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município, que informa a necessidade do compromisso firmado supramencionada;
Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO, em razão do valor econômico, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando que a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a desobrigação do processo licitatório nos casos como o presente, através do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2 025, de 11 de m arço de 2 025 (anexado ao final deste processo), para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), atualizada pelo DECRETO FEDERAL nº 12.807, de 29 de d ezembro de 2 025 em R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos);
Considerando, por fim, o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DESOBRIGAR procedimento de licitação, com o valor total de R$ 3.750,00 para a realização de compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços:
● EDIGAR CAMARGO DA SILVA ***.***.931-49, com sede na Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 29.627.284/0001-22, Dados bancários – Pessoa Física: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 7458-6, Contato: (63) 9.8445-1347, neste ato representada pelo sr. EDIGAR CAMARGO DA SILVA, casado, taxista e profissional autônomo, Categoria Hab: AC, Validade: 15/01/2028, EAR "Exerce Atividade Remunerada", residente e domiciliado Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 1.723.374, SSP/TO, CPF nº ***.***.931-49.
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ITEM |
UND |
DESCRIÇÃO |
QNT |
VALOR UNIT |
V. TOTAL |
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1º |
sv |
TRANSPORTE DE MALOTES INSTITUCIONAIS E DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA INTERMUNICIPAL, INCLUINDO VIAS IMPRESSAS ORIGINAIS (CONFORME DESCRIÇÃO DETALHADA NA NOTA FISCAL, NO RELATÓRIO DO FISCAL ADM RESPONSÁVEL E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A ETAPA DE LIQUIDAÇÃO) |
150 |
R$ 25,00 |
R$ 3.750,00 |
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TOTAL |
R$ 3.750,00 |
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação justifica-se pela necessidade contínua e essencial de assegurar o transporte seguro, ágil e eficiente de malotes institucionais, documentos administrativos e vias impressas originais entre o Município de Colméia-TO e outros entes públicos, especialmente a cidade de Guaraí-TO (apróx. 35 km ida, 35 km retorno), que concentra serviços indispensáveis ao atendimento da população local, uma vez que diversos departamentos da Prefeitura, bem como a sala anexa do Instituto de Identificação da Polícia Civil (emissão de RG) e a Junta de Serviço Militar vinculada ao Exército Brasileiro (emissão de Certificado de Reservista), e outros serviços, realizam rotineiramente o envio e recebimento de documentos oficiais em sua forma original.
Destaca-se que documentos como processos administrativos, bem como os documentos necessários à emissão de carteiras de identidade (RG) e certificados de reservista, exigem tramitação física, não sendo possível sua substituição por meios digitais, em razão de exigências legais e procedimentais dos órgãos emissores. Assim, a ausência de um serviço estruturado de transporte comprometeria diretamente a continuidade dos serviços públicos, ocasionando atrasos, prejuízos administrativos e impactos negativos à população.
Considerando que o Município de Colméia-TO dispõe de recursos logísticos limitados, a contratação de serviço eventual de transporte por meio de veículo de aluguel (táxi) devidamente permissionado apresenta-se como solução mais vantajosa sob o ponto de vista econômico e operacional. Tal modelo evita custos fixos elevados com aquisição, manutenção de veículos próprios, contratação de motoristas e despesas correlatas, permitindo maior flexibilidade e otimização dos recursos públicos.
Ademais, a utilização de serviço local permissionado fomenta a economia do próprio município, fortalecendo o comércio e a prestação de serviços locais, além de garantir maior disponibilidade e rapidez no atendimento das demandas institucionais, assegurando maior confiabilidade, rastreabilidade e responsabilidade no transporte de documentos sensíveis.
Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se imprescindível para garantir a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços públicos e o atendimento adequado às necessidades da população, evidenciando-se como medida necessária, vantajosa e alinhada ao interesse público municipal.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO:
A problemática identificada consiste na necessidade de garantir o fluxo contínuo, seguro e tempestivo de documentos físicos e malotes institucionais entre o Município de Colméia-TO e Guaraí-TO (apróx. 35 km ida, 35 km retorno), diante da inexistência de estrutura logística própria capaz de atender, com eficiência e regularidade, às demandas dos diversos setores da administração pública municipal e órgãos vinculados.
A solução proposta consiste na contratação de prestação de serviço eventual de transporte por meio de veículo de aluguel (táxi) devidamente permissionado, apto a realizar a coleta, o transporte e a entrega de documentos, vias impressas originais e objetos de correspondência, no correto destino de forma segura, responsável e dentro dos prazos necessários ao regular funcionamento dos serviços públicos.
Sob a perspectiva TÉCNICA, a solução apresenta elevada viabilidade, uma vez que utiliza estrutura já existente no município (serviço de táxi regularizado), dispensando investimentos em frota própria, sistemas logísticos complexos ou ampliação de quadro de pessoal. Tal alternativa garante maior flexibilidade operacional, permitindo o acionamento do serviço conforme a demanda real.
No aspecto SOCIOECONÔMICO, a contratação revela-se vantajosa ao reduzir custos fixos e direcionar os recursos públicos de forma mais eficiente, além de fomentar a economia local, valorizando prestadores de serviço do próprio município. Ademais, assegura a continuidade de serviços essenciais à população, como emissão de documentos oficiais, evitando deslocamentos desnecessários dos cidadãos e promovendo maior acessibilidade aos serviços públicos.
Quanto à viabilidade AMBIENTAL, a solução contribui para a redução de impactos, na medida em que evita a locação de novos veículos pela administração, reduzindo o consumo de recursos naturais e a geração de emissões associadas à ampliação de frota. O uso racional e sob demanda do serviço de transporte também favorece a otimização de deslocamentos, evitando viagens desnecessárias.
Dessa forma, a solução proposta mostra-se adequada, eficiente e alinhada aos princípios da administração pública, atendendo plenamente à necessidade identificada e promovendo o interesse público de forma sustentável e responsável.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Fich |
Órg |
Und |
Fun |
Sub-F |
Prog |
PROJ /ATIV DOTAÇÃO |
Elem |
Sub-E |
Fonte |
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067 |
03 |
03 |
04 |
122 |
2093 |
2.204 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ADM |
3.3.90.39 |
74 |
'1.500.0000.000000 |
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
Prefeito Municipal
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 48/2026
de 26 de março de 2026
“Dispõe sobre RATIFICAÇÃO do compromisso firmado por contratação direta, via Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 002/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 607/2026, homologada pelo Prefeito Municipal de Colméia-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 002/2026-ADM do Processo Administrativo nº 607/2026, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento de Colméia-TO;
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE TRANSPORTE DE MALOTES INSTITUCIONAIS E DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA INTERMUNICIPAL, INCLUINDO VIAS IMPRESSAS ORIGINAIS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) DEVIDAMENTE PERMISSIONADO NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COLETA E ENTREGA DA PREFEITURA DE COLMÉIA-TO, DURANTE O ANO 2 026.
Considerando, que o compromisso firmado via contratação direta, sem licitação, por Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento, com base no §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2 025, de 11 de m arço de 2 025, para as despesas de pequeno valor que, pela sua natureza específica, são entendidas não superiores a R$ 12.545,11 (doze mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), atualizada pelo DECRETO FEDERAL nº 12.807, de 29 de d ezembro de 2 025 em R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos) e, em razão do valor econômico do compromisso firmado, encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
CONSIDERANDO que o valor desta Despesa está condizente com o praticado no mercado e os compromissos firmados que se adequam nos termos do §2º do Art. 95 da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e do DECRETO MUNICIPAL nº 17/2 025, de 11 de m arço de 2 025, sem a premente necessidade de proceder à abertura de processo administrativo de licitação;
Considerando, por fim, o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais e técnicas do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º DESOBRIGAR o procedimento de licitação, utilizando-se do instrumento Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento, para o compromisso firmado com o Fornecedor/Prestador de Serviços: EDIGAR CAMARGO DA SILVA ***.***.931-49, com sede na Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 29.627.284/0001-22, Dados bancários – Pessoa Física: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 7458-6, Contato: (63) 9.8445-1347, neste ato representada pelo sr. EDIGAR CAMARGO DA SILVA, casado, taxista e profissional autônomo, Categoria Hab: AC, Validade: 15/01/2028, EAR "Exerce Atividade Remunerada", residente e domiciliado Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 1.723.374, SSP/TO, CPF nº ***.***.931-49, no valor total de R$ 3.750,00.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO
Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 002/2026-ADM
Processo Administrativo nº 607/2026
Tendo em vista a formalização da DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO nº 002/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 607/2026, no valor total de R$ 3.750,00, que visa a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE TRANSPORTE DE MALOTES INSTITUCIONAIS E DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA INTERMUNICIPAL, INCLUINDO VIAS IMPRESSAS ORIGINAIS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) DEVIDAMENTE PERMISSIONADO NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COLETA E ENTREGA DA PREFEITURA DE COLMÉIA-TO, DURANTE O ANO 2 026, fica o Fornecedor/Prestador de Serviços: EDIGAR CAMARGO DA SILVA ***.***.931-49, com sede na Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 29.627.284/0001-22, Dados bancários – Pessoa Física: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 7458-6, Contato: (63) 9.8445-1347, neste ato representada pelo sr. EDIGAR CAMARGO DA SILVA, casado, taxista e profissional autônomo, Categoria Hab: AC, Validade: 15/01/2028, EAR "Exerce Atividade Remunerada", residente e domiciliado Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 1.723.374, SSP/TO, CPF nº ***.***.931-49, AUTORIZADA a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Prefeito Municipal
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Despesa de Pequeno Valor e de Pronto Pagamento nº 002/2026-ADM
Processo Administrativo nº 607/2026
“O Prefeito Municipal de Colméia-TO, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:”
AUTORIZAR o Fornecedor/Prestador de Serviços: EDIGAR CAMARGO DA SILVA ***.***.931-49, com sede na Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 29.627.284/0001-22, Dados bancários – Pessoa Física: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 7458-6, Contato: (63) 9.8445-1347, neste ato representada pelo sr. EDIGAR CAMARGO DA SILVA, casado, taxista e profissional autônomo, Categoria Hab: AC, Validade: 15/01/2028, EAR "Exerce Atividade Remunerada", residente e domiciliado Av. Costa e Silva, nº 1298, Setor Central, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 1.723.374, SSP/TO, CPF nº ***.***.931-49, a dar início a partir dessa data nos serviços firmados por meio da DESPESA DE PEQUENO VALOR E DE PRONTO PAGAMENTO nº 002/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 607/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVENTUAL DE TRANSPORTE DE MALOTES INSTITUCIONAIS E DISTRIBUIÇÃO DE OBJETOS DE CORRESPONDÊNCIA INTERMUNICIPAL, INCLUINDO VIAS IMPRESSAS ORIGINAIS, EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) DEVIDAMENTE PERMISSIONADO NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE COLETA E ENTREGA DA PREFEITURA DE COLMÉIA-TO, DURANTE O ANO 2 026, no valor total de R$ 3.750,00.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Prefeito Municipal
ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 10/2026-ADM
Processo Administrativo nº 559/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 64.525,00 para contratação da Empresa:
● VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 47/2026
de 26 de março de 2026
“Dispõe sobre a RATIFICAÇÃO de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 10/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 559/2026, homologada pela Prefeitura Municipal de Colméia-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 10/2026-ADM do Processo Administrativo nº 559/2026, da Prefeitura Municipal de Colméia-TO,
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de:
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36, no valor total de R$ 64.525,00.
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026-ADM
PROCESSO Nº 559/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de a bril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026-ADM, destinado a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026, apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
● VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36
Com o valor global de: R$ 64.525,00
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 32/2026-ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026-ADM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 559/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.070.746/0001-05, com sede no seguinte endereço: Praça da Bíblia, s/n, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, possuindo o(s) telefone(s): (63) 3457-1843, e o(s) e-mail(s): colmeialicitacao@gmail.com, institucional: prefeituramunicipaldecolmeia@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 1.383.894/SSP-GO, e inscrito no CPF n.º ***.***.471-20, residente e domiciliado à Rua da Matriz, nº 745, Esquina com Av. Costa e Silva, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO.
CONTRATADO: VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato o valor estimado total de R$ 64.525,00.
DOTACAO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática:
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Fich |
Órg |
Und |
Fun |
Sub-F |
Prog |
PROJ /ATIV DOTAÇÃO |
Elem |
Sub-E |
Fonte |
|
067 |
03 |
03 |
04 |
122 |
2093 |
2.204 - MANUTENÇÃO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ADM |
3.3.90.39 |
17 |
'1.500.0000.000000 |
|
106 |
03 |
05 |
20 |
122 |
2093 |
2.209 - MANUTENÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICUL |
3.3.90.39 |
17 |
'1.500.0000.000000 |
|
180 |
03 |
14 |
15 |
122 |
2093 |
2.223 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTU |
3.3.90.39 |
17 |
'1.500.0000.000000 |
|
217 |
03 |
15 |
18 |
122 |
2093 |
2.241 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E SA |
3.3.90.39 |
17 |
'1.500.0000.000000 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12 /2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de a bril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026
CPF n° ***.***.471-20
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
Dispensa de Licitação nº 10/2026-ADM
Processo Administrativo nº 559/2026
Tendo em vista a formalização do Contrato nº 32/2026-ADM, firmado por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 559/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026, fica a empresa: VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36, AUTORIZADA a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Dispensa de Licitação nº 10/2026-ADM
Processo Administrativo nº 559/2026
“O Prefeito Municipal de Colméia-TO, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:”
AUTORIZAR a empresa: VALMIR GOMES DA SILVA ***.***.701-36 (MOTO CORT), com sede na Rua Goiás, nº 222, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, inscrita no CNPJ nº 20.092.073/0001-68, Dados bancários – Pessoa Jurídica: Banco Bradesco (237), Ag: 0851-6; C. Corrente: 15.661-2, Contato: (63) 9.8443-5921 / 9.8478-3745, E-mail: patriciacolmeia7@gmail.com, neste ato representada pelo sr. VALMIR GOMES DA SILVA, casado, empresário, residente e domiciliado Av. Guaraí, nº 1305, Setor Sul, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, portador da Carteira de Identidade nº 790.421, SSP/TO, CPF nº ***.***.701-36, a dar início a partir dessa data nos serviços firmados no Contrato nº 32/2026-ADM, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 10/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 559/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NA MANUTENÇÃO, CONSERTOS E REPAROS, DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA LIMPEZA PÚBLICA, TAIS COMO ROÇADEIRAS, MOTOSERRAS, ETC, NA PULVERIZAÇÃO URBANA, E DEMAIS EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, SUPRINDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DE AGRICULTURA E DE INFRAESTRUTURA DE COLMEIA-TO, DURANTE O ANO 2026.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 26 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante