ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 008/2026-ADM
Processo Administrativo nº 344/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 50.361,50 (Cinquenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), para contratação da Empresa:
WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO |
1 |
SV |
53.361,50 |
53.361,50 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
53.361,50 |
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Colmeia-TO, 03 de Março de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 43/2026
de 03 de Março de 2026
“Dispõe sobre a RATIFICAÇÃO de contratação direta, por Dispensa de Licitação nº 008/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 344/2026, homologada pela Prefeitura Municipal de Colméia-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLMEIA – ESTADO DO TOCANTINS, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, no que concerne à: Dispensa de Licitação nº 008/2026-ADM do Processo Administrativo nº 344/2026, da Prefeitura Municipal de Colméia-TO,
Considerando, os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência que informa a necessidade de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO.
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve haver relação proporcional entre os gastos desta Pasta com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor pelo Secretário responsável, a qual apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, I, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico do Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art.1.º Dispensar o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, para contratação da Empresa WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO, no valor total de R$ 50.361,50 (Cinquenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta Centavos).
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026-ADM
PROCESSO Nº 344/2026
Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, em especial o julgamento procedido pelo(a) Presidente(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 com modificações posteriores, HOMOLOGAR o procedimento administrativo realizado na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2026-ADM, destinado a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO. apresentando-se como proposta mais vantajosa a da empresa:
● WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
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1/1 |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO |
1 |
SV |
53.361,50 |
53.361,50 |
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TOTAL DO FORNECEDOR .: |
53.361,50 |
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 03 de Março de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
CPF n° ***.***.471-20
EXTRATO DO CONTRATO
CONTRATO Nº 30/2026-ADM
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026-ADM
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 344/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.070.746/0001-05, com sede no seguinte endereço: Praça da Bíblia, s/n, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO, possuindo o(s) telefone(s): (63) 3457-1843, e o(s) e-mail(s): colmeialicitacao@gmail.com, institucional: prefeituramunicipaldecolmeia@gmail.com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 1.383.894/SSP-GO, e inscrito no CPF n.º ***.***.471-20, residente e domiciliado à Rua da Matriz, nº 745, Esquina com Av. Costa e Silva, Centro, CEP 77.725-000, Colmeia-TO.
CONTRATADO: WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato o valor estimado total de R$ 50.361,50 (Cinquenta Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Cinquenta Centavos).
DOTACAO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática:
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FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
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0180 |
Manutenção da Secretaria de Infra Estrutura |
03.14.15.122.2093.2.223 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.39/16 |
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato tem início na data de sua assinatura e encerramento em 31/12 /2026, nos termos do artigo 105 da Lei Federal n° 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 03 de Março de 2026
CPF n° ***.***.471-20
AUTORIZAÇÃO DE COMPRA/SERVIÇO
Dispensa de Licitação nº 008/2026-ADM
Processo Administrativo nº 344/2026
Tendo em vista a formalização do Contrato nº 30/2026-ADM, firmado por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 344/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO, fica a empresa: WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO, AUTORIZADA a iniciar o objeto do referido processo, a partir dessa data.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 03 de Março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante
ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO
Dispensa de Licitação nº 008/2026-ADM
Processo Administrativo nº 344/2026
“O Prefeito Municipal de Colméia-TO, Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECIDE:”
AUTORIZAR a empresa: WENDERSON CLAUDIO SILVA LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 36.248.020/0001-23, estabelecida na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA, TO, representado neste ato pelo Senhor, WENDERSON CLAUDIO SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.321-53, residente e domiciliado na Av. Palmares, S/N, Setor Sul, COLMEIA/TO., a dar início a partir dessa data nos serviços firmados no Contrato nº 30/2026-ADM, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2026-ADM, do Processo Administrativo nº 344/2026, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPERCIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA PINTURA DE MEIO-FIO NAS VIAS PUBLICAS URBANAS NO MUNICIPIO DE COLMÉIA-TO.
Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município.
Colmeia-TO, 03 de Março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA-TO
CNPJ/MF n° 02.070.746/0001-05
Pedro Clésio Ribeiro
CPF n° ***.***.471-20
Contratante