ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 03/2026-FME
Processo Administrativo nº 111/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“Dispõe sobre dispensa de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, A SEREM REALIZADOS NO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA –TO E EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR MÃO DE OBRA QUALIFICADA..”
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, por meio de seu representante maior/titular, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando os estudos da fase de Planejamento e da solicitação proveniente do Termo de Referência, do Fundo Municipal de Educação deste Município, que informa a necessidade da contratação supramencionada;
Considerando, que a contratação direta, sem licitação, por dispensa, em razão do valor econômico do contrato encontra estribo no princípio da economicidade, cujo teor é conexo com o princípio da proporcionalidade, na medida em que deve há ver relação proporcional entre os gastos da Administração pública com o procedimento e as vantagens a serem auferidas com ele;
Considerando, a Justificativa da contratação, do preço e da razão da escolha do fornecedor, a qual a Secre taria responsável apontou as normas legais que possibilitam a dispensa do processo licitatório nos casos como o presente, principalmente o artigo 75, II, da Lei Federal 14.133/21;
Considerando, por fim, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, bem como o Parecer Técnico da Secr etaria Municipal de Controle Interno aprovando as normas legais do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1.º DISPENSAR o procedimento de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133, de 01 de ab ril de 2021 e suas alterações, com o valor total de R$ 13.500,00 para contratação da Empresa:
● IMPACTO IMUNIZADORA DE AMBIENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.138.914/0001-62, sediada na Rua Parecis, Qd. 96, Lt. 06, Casa 01, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Wellington Gomes Moreira, inscrito no CPF sob o nº ***.***.501-00.
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QTD |
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO |
VALOR ESTIMADO TOTAL |
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1 |
SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO,DESRATIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS COM LIMPEZA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. |
SV |
1 |
R$ 13.500,00 |
R$ 13.500,00 |
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R$ 13.500,00 |
Art.2.º Este Ato será devidamente publicado no Diário Oficial do Município, e entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Colmeia-TO, 02 de fevereiro de 2026.
ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES
CPF n° ***.***.481-49
Gestora do Fundo Municipal de Educação
Decreto nº 04 /20 25, de 02 de jan eiro de 202 5