DECRETO N° 04/2025 05 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a atualização do Salário Mínimo Nacional determinado pela União e dá outras providencias”
PEDRO CLESIO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Colméia - TO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, pelo presente;
DECRETA:
Art. Io Fica determinado a atualização do mínimo nacional de acordo com Decreto Federal N° 12.797, de 23 de Dezembro de 2025, cujo valor será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 02 (dois) de janeiro de 2026.
Poder Executivo Municipal de Colméia, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de JANEIRO de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
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PROCESSO |
147/2025 |
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INTERESSADO |
Secretaria Municipal de Educação |
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ASSUNTO |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E GERENCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO. |
JUSTIFICATIVA DE TERMO ADITIVO DE PRAZO
A Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo Municipal de Colméia, com fulcro no que preceitua o art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, encaminha o presente processo, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E GERENCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, para apreciação e emissão de parecer jurídico.
I - JUSTIFICATIVA
Considerando, que o Contrato tem seu prazo de validade até 31/12/2025.
Considerando, que a empresa vem desempenhando fielmente o objeto contratual mantendo durante toda a execução do contrato a compatibilidade com as obrigações assumidas;
Considerando, que a contratada manifestou-se favorável em continuidade da prestação de serviço para com a Administração Pública, não requerendo correção de valor;
Considerando, que a empresa encontra-se apta com sua regularidade fiscal, conforme documentos de habilitação em anexo;
Considerando, que a prorrogação está em conformidade o estipulado no art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21;
Considerando, por fim, que a continuidade da prestação dos serviços já contratados minimiza custo, vez que nossos servidores já estão familiarizados com a forma de trabalho da contratada, evitando inadaptações que poderiam nos gerar custos.
Pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios acima elencados, opina a Comissão de Licitação, pelo acatamento da prorrogação de vigência do Contrato nº 14/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 147/2025, para continuidade do objeto contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E GERENCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO COM ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS PEDAGÓGICOS, PRESTAÇÕES DE CONTAS DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLMÉIA-TO, devido a sua premente necessidade e no mesmo diapasão se pronuncia favoravelmente a celebração do Termo Aditivo de Prazo ao contrato supra, ex vi do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações. Submetemos a presente JUSTIFICATIVA a apreciação do ex.
Colméia – TO, 30 de Dezembro de 2025.
ANGELITA MARIA DE LIMA GUEDES
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO