PROTARIA/ADM - Nº 65/2026
“Dispõe a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica”
O Prefeito Municipal de Colmeia -Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 1131/2026;
CONSIDERANDO que o Município de Colmeia/TO não dispõe de procuradoria jurídica;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Intermo contidas processo administrativo 1131/2026;
CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo 3º-A 13 e 25 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na letra “e” do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;
CONSIDERANDO a notória especialização do Dr. AMILTON FERREIRA OLIVEIRA na área pública municipal.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO | Pleno - 13/12/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do escritório AMILTON OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | OAB/TO 501, CNPJ nº 26.749.191/0001-82, com sede na Av. Longuinho vieira Junior, nº 617, Centro de Colmeia/TO, CEP Nº 77.725-000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Colmeia /TO, 08 de Junho de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
PROTARIA/ADM - Nº 66/2026
“Dispõe a inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de consultoria e assessoria jurídica”
O Prefeito Municipal de Colmeia -Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 1132/2026;
CONSIDERANDO que o Município de Colmeia/TO não dispõe de procuradoria jurídica;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 – Sepúlveda da Pertence e AP 348 – Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno contidas processo administrativo 1132/2026;
CONSIDERANDO que o que dispõe o artigo 3º-A 13 e 25 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na letra “e” do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021;
CONSIDERANDO a notória especialização do Dr. HERNANI DE MELO MOTA FILHO na área pública municipal.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº 599/2017 - TCE/TO | Pleno - 13/12/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - Declarar a inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços advocatícios do escritório HERNANI MOTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OAB/TO 5175 -B, inscrito no CNPJ nº 26.749.224/0001-94, com sede na Av. Longuinho vieira Junior, S/n, Lote 07, Qd. 53 - Centro de Colmeia/TO, CEP Nº 77.725-000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Colmeia /TO, 08 de Junho de 2026.
PEDRO CLÉSIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO E PARECER EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES DIRETAS, DECRETOS E PORTARIAS, ANALISE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ORÇAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, PROMOVENDO AS DEFESAS E RECURSOS NECESSARIOS, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO.
O(A) PREFEITO(a) do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
HOMOLOGAR a empresa:
AMILTON OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 26.749.191/0001-82, estabelecida na A.LONGUINHO V.JUNIOR, 00617, CENTRO, COLMÉIA, TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.
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LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
01/jan |
ANALISE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ORÇAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, PROMOVENDO AS DEFESAS E RECURSOS NECESSARIOS, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL. |
7 |
SV |
16.000,00 |
112.000,00 |
|
TOTAL DO FORNECEDOR .:120.000,00 |
PUBLIQUE - SE
COLMÉIA, 08 de junho de 2026
PEDRO CLESIO RIBEIRO
***.***.471-20
PREFEITO(a)
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº 1132/2026 MUNICÍPIO DE COLMÉIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026.
OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E FEDERAL, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E ATUAÇÃO PERANTE O TCE-TO, TCU, CGU, SOBRE DEMANDA DO MUNICIPIO DE COLMEIA/TO.
O(A) PREFEITO(a) do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMEIA, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:
HOMOLOGAR a empresa:
HERNANI MOTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 26.749.224/0001-94, estabelecida na AV LONGUINHO VIEIRA JUNIOR, LOTE 07 QUADRA53, CENTRO, COLMÉIA, TO, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo.
|
LOTE/ITEM |
DESCRIÇÃO ITEM/OBJETO |
QTDE |
UNID. |
VALOR UNIT |
VALOR TOTAL |
|
01/jan |
SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E FEDERAL, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E ATUAÇÃO PERANTE O TCE-TO, TCU, CGU |
7 |
SV |
13.800,00 |
96.600,00 |
|
96.600,00 |
PUBLIQUE - SE
COLMÉIA, 08 de junho de 2026
PEDRO CLESIO RIBEIRO
***.***.471-20
PREFEITO(a)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLMÉIA – TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 50, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1131/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 04/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NAS ÁREAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, ACOMPANHAMENTO E PARECER EM PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES DIRETAS, DECRETOS E PORTARIAS, ANALISE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E ORÇAMENTO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, PROMOVENDO AS DEFESAS E RECURSOS NECESSARIOS, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO COLMEIA - TO, pessoa jurídica de direito inscrito no CNPJ n. º 02.070.746/0001-05 e sede na Praça da Bíblia, s/n, Centro, Cep: 77.725-00, Colmeia - TO, aqui representado pelo Prefeito Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.383.894 SSP/GO, Inscrito no CPF nº ***.***.471-20, residente e domiciliado neste Município de Colmeia/TO.
CONTRATADA: AMILTON OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.749.191/0001-82 e registro na OAB/TO sob o n. 501, neste ato representada por AMILTON FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/TO sob o n. 501, com endereço na Av. Longuinho vieira Junior, nº 617, Centro – Colmeia/TO, CEP: 77.725-000.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor estimado total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática – 2026.
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
|
FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
|
0065 |
Manutenção e Gestão da Sec. de Administração |
03.03.04.122.2093.2.204 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.35/11 |
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até dia 31 de Dezembro de 2026, podendo o mesmo vir a ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração de acordo com o art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº Lei nº 14.133/2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
COLMÉIA , Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Junho de 2028.
PEDRO CLESIO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLMÉIA – TO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 51, DE 08 DE JUNHO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1132/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 5/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROCÍNIO DE CAUSAS JUDICIAIS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E FEDERAL, PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU E ATUAÇÃO PERANTE O TCE-TO, TCU, CGU, SOBRE DEMANDA DO MUNICIPIO DE COLMEIA/TO.
CONTRATANTE: MUNICIPIO COLMEIA - TO, pessoa jurídica de direito inscrito no CNPJ n. º 02.070.746/0001-05 e sede na Praça da Bíblia, s/n, Centro, Cep: 77.725-00, Colmeia - TO, aqui representado pelo Prefeito Sr. PEDRO CLÉSIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.383.894 SSP/GO, Inscrito no CPF nº ***.***.471-20, residente e domiciliado neste Município de Colmeia/TO.
CONTRATADA: HERNANI MOTA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o n. 26.749.224/0001-94 com sede na Av. Longuinha Vieira Junior, s/n, lote 07, Qd. 53 CEP: 77.725-000, Centro de Colmeia/TO, neste ato representada por HERNANI DE MELO MOTA FILHO, brasileiro, advogado regularmente inscrito na OAB/TO sob o n. 5175-B, Residente e domiciliado na Av. Av. Longuinha Vieira Junior, nº 1280, CEP 77.725-00 Centro de Colmeia/TO.
PREÇO: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, o valor estimado total de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente processo correrá por conta da funcional programática – 2026.
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLMÉIA-TO
|
FICHA |
AÇÃO |
DOTAÇÃO |
FONTE |
ELEMENTO DE DESPESA |
|
0065 |
Manutenção e Gestão da Sec. de Administração |
03.03.04.122.2093.2.204 |
1.500.0000.000000 |
3.3.90.35/11 |
VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até dia 31 de Dezembro de 2026, podendo o mesmo vir a ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração de acordo com o art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
BASE LEGAL: Lei nº Lei nº 14.133/2021, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
COLMÉIA , Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de Junho de 2026.
PEDRO CLESIO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE